Notícias

• Não é tributável o contrato para cedência de uso de loja em centro comercial em sede de imposto de selo (17/11/2016)
• Está marcada para o início do próximo mês a audiência do processo criminal em que é arguido o ex-procurador Ho Chio Meng (10/11/2016)
• O Tribunal de Última Instância indeferiu a suspensão de eficácia requerida pela Polytex do acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno (04/11/2016)
• São inválidos os actos de execução que não tinham por base um acto administrativo (04/11/2016)
• Indeferido o pedido de renovação de residência por incumprimento das leis de Macau (24/10/2016)
• Direito de indemnização civil extingue-se por prescrição no prazo de 3 anos (06/10/2016)
• Foi revogada a autorização para funcionamento da companhia offshore por não dispor de contabilidade organizada (29/09/2016)
• Foi confirmada pelo Tribunal de Segunda Instância a sentença para conflito cível entre residentes do Interior da China (23/09/2016)
• Só há separação de facto quando se verifiquem, simultaneamente, a falta da comunhão de vida e o propósito de não a restabelecer (20/09/2016)
• Em segunda instância negou-se provimento ao pedido de indemnização por despedimento sem justa causa formulado pela ex-consultora do Conselho de Administração do IPIM contra o IPIM (09/08/2016)