Notícias

• Foi anulado acto administrativo por falta de fundamentação (26/07/2016)
• A violação do dever de respeito dos filhos maiores para com os pais faz cessar a obrigação de prestar alimentos (26/07/2016)
• Condenada a arguida pelo crime de desobediência qualificada por ter promovido a reunião ilegal e o bloqueio do acesso à Assembleia Legislativa (25/07/2016)
• O Tribunal de Segunda Instância passa a condenar o arguido pela prática simultânea do crime de condução sob influência de estupefacientes e crime de consumo ilícito de estupefacientes, por serem diferentes os bens jurídicos protegidos nos dois crimes (20/07/2016)
• O cheque de garantia não tem de obedecer aos requisitos da fiança por não ser fiança (13/07/2016)
• TSI mantém a decisão da DSEJ de rejeitar a participação de uma instituição no Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo (12/07/2016)
• Só os funcionários dos quadros próprio da RAEM providos por nomeação definitiva têm direito a adquirir a moradia propriedade da RAEM (07/07/2016)
• O TSI julgou improcedente o recuso contencioso contra o acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade do contrato da concessão do terreno (07/07/2016)
• Foi condenado pela prática do crime de abuso de confiança por apropriar-se de coisa alheia que lhe foi entregue (04/07/2016)
• TUI decidiu pela sujeição da MGM Grand Paradise e da Venetian Cotai ao pagamento do imposto de turismo em falta (29/06/2016)