Notícias

• Julgaram-se improcedentes os pedidos de suspensão de eficácia do despacho de declaração de caducidade da concessão do terreno e do despacho de desocupação do mesmo (29/06/2016)
• Tem a Companhia de Seguros o Direito de Regresso Contra o Condutor que Causou o Acidente de Viação por ter Agido sob a Influência de Álcool (27/06/2016)
• Um terreno de STDM foi revertido por causa de caducidade do contrato de concessão, o pedido de suspensão da eficácia do despacho de reversão do terreno foi indeferido pelo Tribunal (23/06/2016)
• O pedido de TV Cabo Macau de isenção de pagamento das taxas radioeléctricas foi indeferido (23/06/2016)
• O Tribunal de Última Instância Mantém a Decisão do Chefe do Executivo que Declarou a Nulidade da Transmissão dos Terrenos Onde Estava a ser Construído o La Scala (22/06/2016)
• TSI manteve a pena disciplinar determinada pelo Conselho Superior da Advocacia a um advogado por contradição entre o acto anterior e o acto posterior deste que levou à litigância de má-fé dos constituintes (17/06/2016)
• Foi declarado nulo um contrato segundo o qual o marido doou à esposa a sua meação nos bens comuns (14/06/2016)
• Não está coberta pela proibição de prova a confissão de crime e outras afirmações aos agentes policiais feita pelo arguido aquando da detenção (10/06/2016)
• Todos os outros serviços complementares são tributados em imposto de turismo, excepto os serviços de telecomunicações e lavandarias (10/06/2016)
• Foi rejeitado o pedido de suceder no direito de arrendamento formulado pelo cônjuge sobrevivo por o marido falecer antes de ter obtido o direito ao arrendamento da moradia destinada ao funcionário público (10/06/2016)