Notícias

• TSI manteve a pena disciplinar determinada pelo Conselho Superior da Advocacia a um advogado por contradição entre o acto anterior e o acto posterior deste que levou à litigância de má-fé dos constituintes (17/06/2016)
• Foi declarado nulo um contrato segundo o qual o marido doou à esposa a sua meação nos bens comuns (14/06/2016)
• Não está coberta pela proibição de prova a confissão de crime e outras afirmações aos agentes policiais feita pelo arguido aquando da detenção (10/06/2016)
• Todos os outros serviços complementares são tributados em imposto de turismo, excepto os serviços de telecomunicações e lavandarias (10/06/2016)
• Foi rejeitado o pedido de suceder no direito de arrendamento formulado pelo cônjuge sobrevivo por o marido falecer antes de ter obtido o direito ao arrendamento da moradia destinada ao funcionário público (10/06/2016)
• Indeferida a requerida suspensão de eficácia do despacho do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno de “Pearl Horizon” (10/06/2016)
• Foi condenado na pena de 3 anos e 3 meses de prisão um homem que constrangeu a ex-namorada a fazer-lhe sexo oral (07/06/2016)
• Foi julgada improcedente a acção para determinação da prática de actos por o Secretário para os Transportes e Obras Públicas não ter competência para autorizar a final o pedido de troca de terrenos (02/06/2016)
• A existência do sinal não afasta a possibilidade da execução específica do contrato-promessa (31/05/2016)
• No caso de requisição, a pensão de aposentação é calculada consoante o vencimento correspondente à categoria de origem (25/05/2016)