Notícias

• Pedido de autorização de residência foi indeferido por ter antecedentes criminais por crime de condução em estado de embriaguez (25/02/2016)
• Refutado o registo predial por declaração falsa, o terceiro de boa fé não viu o seu direito protegido por não se ter completado o período de quarentena (22/02/2016)
• O tribunal deve fixar oficiosamente a indemnização quando o lesado não manifesta expressamente a sua oposição (19/02/2016)
• Sobre os serviços complementares prestados nos estabelecimentos hoteleiros incide igualmente o imposto de turismo (17/02/2016)
• TSI negou provimento ao recurso interposto da sentença que decretou o divórcio por conduta lesiva e reiterada do marido contra a mulher, manifestada em palavras e actos (15/02/2016)
• TUI indeferiu a requerida providência cautelar de suspensão da eficácia do acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno (04/02/2016)
• Tribunal Administrativo proferiu decisão desfavorável à Polytex que requereu que fosse o Governo intimado a prorrogar os prazos de concessão e aproveitamento do terreno onde se situa o Pearl Horizon (02/02/2016)
• Foi cancelada a bonificação de juros de crédito devido à não utilização dos imóveis objecto da bonificação para a finalidade declarada (01/02/2016)
• Mulher que enviou repetidamente mensagens ao marido insultando este e a sua namorada foi condenada pelo crime de difamação (29/01/2016)
• Venda de prédio celebrada com abuso de representação é ineficaz em relação ao proprietário (27/01/2016)