Notícias

• O prazo de antecedência para a denúncia do contrato de arrendamento calcula-se com base na duração da última renovação do contrato (07/03/2016)
• A presunção da responsabilidade pelas infracções pode ser ilidida pela demonstração da não utilização do veículo (03/03/2016)
• O Tribunal de Última Instância não admitiu o pedido de Habeas Corpus apresentado pelo ex-Procurador (01/03/2016)
• Foi rejeitado um pedido de indemnização deduzido contra os serviços de saúde por não ter provado o preenchimento dos pressupostos legais de responsabilidade (29/02/2016)
• A constituição de uma hipoteca de valor consideravelmente elevado sobre o imóvel investido resultou na declaração da caducidade da autorização de residência (26/02/2016)
• Pedido de autorização de residência foi indeferido por ter antecedentes criminais por crime de condução em estado de embriaguez (25/02/2016)
• Refutado o registo predial por declaração falsa, o terceiro de boa fé não viu o seu direito protegido por não se ter completado o período de quarentena (22/02/2016)
• O tribunal deve fixar oficiosamente a indemnização quando o lesado não manifesta expressamente a sua oposição (19/02/2016)
• Sobre os serviços complementares prestados nos estabelecimentos hoteleiros incide igualmente o imposto de turismo (17/02/2016)
• TSI negou provimento ao recurso interposto da sentença que decretou o divórcio por conduta lesiva e reiterada do marido contra a mulher, manifestada em palavras e actos (15/02/2016)