Notícias

• Não sendo possível determinar o local da prática do crime sem a realização da audiência de julgamento, a decisão sobre a jurisdição dos tribunais de Macau é relegada para a sentença (25/01/2016)
• TUI rejeitou o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto por Lau Luen Hung (25/01/2016)
• Não se pode propor acção de exame judicial caso tenham sido aprovados pela assembleia geral as contas anuais e o relatório respeitante ao exercício da sociedade (22/01/2016)
• O despacho de demissão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua notificação efectiva ou presumida (20/01/2016)
• Vendida a habitação sem consentimento conjugal, a parte que não consentiu sempre goza de tutela jurídica no tocante a acções que visam a defesa dos seus direitos e interesses legítimos (18/01/2016)
• Por penhora e apreensão do bem imóvel constituir alteração da situação juridicamente relevante, o TUI manteve a decisão de indeferimento da renovação da autorização de residência (14/01/2016)
• A questão de saber se os anúncios são “pornográficos” ou “obscenos” é uma questão de facto, que está fora do âmbito da uniformização de jurisprudência (14/01/2016)
• No processo penal com enxerto cível, podem tornar-se objectos de investigação as provas que favoreçam a revelação da verdade (13/01/2016)
• Consuma-se o crime de auxílio à entrada ilegal, desde que se verifique a entrada nas “tradicionais áreas marítimas” da R.A.E.M. (11/01/2016)
• O divórcio litigioso não exige que o propósito de não restabelecer a vida conjugal de uma ou ambas as partes se mantinha por dois anos consecutivos (08/01/2016)