Notícias

• TUI indeferiu a requerida providência cautelar de suspensão da eficácia do acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno (04/02/2016)
• Tribunal Administrativo proferiu decisão desfavorável à Polytex que requereu que fosse o Governo intimado a prorrogar os prazos de concessão e aproveitamento do terreno onde se situa o Pearl Horizon (02/02/2016)
• Foi cancelada a bonificação de juros de crédito devido à não utilização dos imóveis objecto da bonificação para a finalidade declarada (01/02/2016)
• Mulher que enviou repetidamente mensagens ao marido insultando este e a sua namorada foi condenada pelo crime de difamação (29/01/2016)
• Venda de prédio celebrada com abuso de representação é ineficaz em relação ao proprietário (27/01/2016)
• Não sendo possível determinar o local da prática do crime sem a realização da audiência de julgamento, a decisão sobre a jurisdição dos tribunais de Macau é relegada para a sentença (25/01/2016)
• TUI rejeitou o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto por Lau Luen Hung (25/01/2016)
• Não se pode propor acção de exame judicial caso tenham sido aprovados pela assembleia geral as contas anuais e o relatório respeitante ao exercício da sociedade (22/01/2016)
• O despacho de demissão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua notificação efectiva ou presumida (20/01/2016)
• Vendida a habitação sem consentimento conjugal, a parte que não consentiu sempre goza de tutela jurídica no tocante a acções que visam a defesa dos seus direitos e interesses legítimos (18/01/2016)