Notícias

• Usurpação de poder por parte da U.T.L.A.P.P.P.C.S.S.S. resultou na anulação da decisão de indeferimento do requerimento de licença de médico de medicina tradicional chinesa (06/01/2016)
• Foi anulada uma sanção ilegal por não cumprimento do dever de investigação (04/01/2016)
• Preço falso do imóvel no contrato-promessa de compra e venda com intenção de obter mais empréstimo constituiu o crime de falsificação de documento (18/12/2015)
• Acção contra o IPIM intentada por uma sua ex-consultora do Conselho de Administração no sentido de solicitar indemnização pelo despedimento sem justa causa, decaindo a mesma no Tribunal de 1ª Instância (16/12/2015)
• Candidato excluído do concurso para aquisição de habitação económica recorreu para o Tribunal Administrativo e voltou a ser admitido na lista (14/12/2015)
• Requerente excluída da lista de espera para habitação social obteve decisão desfavorável em 2ª instância, que manteve a decisão emanada do Instituto de Habitação (11/12/2015)
• Prejuízos materiais não provocados pelas lesões corporais consequentes de acidentes não se enquadram no âmbito da obrigação de indemnização do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (09/12/2015)
• Presumindo-se solidárias as obrigações comerciais, ficam os executados solidariamente responsáveis perante o exequente (07/12/2015)
• Um indivíduo levou para Macau cigarros em quantidade superior à prevista por lei, e os serviços de alfândega confiscaram os cigarros e aplicaram-lhe uma multa de cinco mil patacas (04/12/2015)
• Levantamento ilícito de fundos no uso de impresso com assinatura falsa é punido pelos crimes de falsificação de documento e de burla (03/12/2015)