Notícias

• Requerente excluída da lista de espera para habitação social obteve decisão desfavorável em 2ª instância, que manteve a decisão emanada do Instituto de Habitação (11/12/2015)
• Prejuízos materiais não provocados pelas lesões corporais consequentes de acidentes não se enquadram no âmbito da obrigação de indemnização do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (09/12/2015)
• Presumindo-se solidárias as obrigações comerciais, ficam os executados solidariamente responsáveis perante o exequente (07/12/2015)
• Um indivíduo levou para Macau cigarros em quantidade superior à prevista por lei, e os serviços de alfândega confiscaram os cigarros e aplicaram-lhe uma multa de cinco mil patacas (04/12/2015)
• Levantamento ilícito de fundos no uso de impresso com assinatura falsa é punido pelos crimes de falsificação de documento e de burla (03/12/2015)
• TSI mantém a decisão do Secretário para os Transportes e Obras Públicas que indeferiu os pedidos de isenção de pagamento de taxas radioeléctricas da TV Cabo Macau (01/12/2015)
• O Tribunal de Segunda Instância absolveu Tam Vai Man, Lei Wai Nong, Fong Vai Seng e Siu Kok Kun do crime de prevaricação (26/11/2015)
• A falta de identificação dos réus determináveis não constitui fundamento para indeferimento liminar da acção (24/11/2015)
• Ficou suspensa a eficácia do acto administrativo cuja execução causaria grave prejuízo aos interesses da requerente (20/11/2015)
• O condutor deve responsabilizar-se pela conduta negligente de que resulta a morte, uma vez que não circulava regularmente pelo lado esquerdo (18/11/2015)