Notícias

• Guarda do CPSP foi punido com a pena de demissão pela ausência ilegítima que ultrapassou o prazo de 5 dias seguidos (06/11/2015)
• Revogou-se a suspensão da execução da pena devido ao desprezo do regime de prova pelo condenado que cometeu repetidamente o crime de consumo de estupefacientes (05/11/2015)
• É de atribuir a casa de morada da família desde que verificado o preenchimento dos elementos previstos na lei sobre a casa de morada da família (03/11/2015)
• Indeferido o pedido de atenuação da pena formulado por um condutor de autocarro que ofendeu a pessoa por retaliação (30/10/2015)
• O sócio que subscreve seguros para os trabalhadores da sua sociedade não transforma em entidade patronal destes, nem assume as respectivas responsabilidades judiciais (27/10/2015)
• Foi autorizado o registo da marca constituída pelas iniciais do nome do jogo em língua inglesa visto aquela não conter designação indicativa da espécie e qualidade dos produtos a que se destina (27/10/2015)
• Actividade de entrada ilegal praticada por membro da Polícia de Segurança Pública constitui crime de auxílio qualificado (26/10/2015)
• A tomada de declarações para memória futura quando ainda não há arguido constituído não prejudica o direito de defesa do arguido (22/10/2015)
• O Certificado de Confirmação do Direito de Residência é emitido apenas quando o requerente comprove a sua residência habitual em Macau pelo período mínimo de 7 anos consecutivos (19/10/2015)
• Não satisfeito com a alteração da avaliação de desempenho O recurso foi julgado parcialmente procedente pelo Tribunal Administrativo (14/10/2015)