Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- Foi revogada a autorização de permanência por ser condenado pela prática do crime de condução em estado de embriaguez, requereu a suspensão da eficácia mas foi indeferido o pedido (26/11/2014)
- Arguido foi condenado a 3 anos e 9 meses de prisão por abuso de confiança em valor consideravelmente elevado (25/11/2014)
- Julgou-se improcedente o recurso interposto pelo arguido que foi condenado a 3 anos e 3 meses de prisão pela prática de duas extorsões (24/11/2014)
- São aplicáveis as medidas de expulsão e interdição de entrada a quem tenha abandonado a R.A.E.M. (20/11/2014)
- Pode decretar-se a interdição de entrada com fundamento na existência de perigo efectivo para a segurança ou ordem públicas (20/11/2014)
- Declaração de nulidade não prejudica os efeitos da posse. Foi negado provimento ao recurso interposto pela esposa contra a amante do marido que pediu a restituição do imóvel (18/11/2014)
- Sociedade que praticou duas contravenções previstas na Lei das Relações de Trabalho foi condenada a pagar ao trabalhador o montante em dívida (17/11/2014)
- TSI negou provimento ao recurso da decisão que aplicou multa de 200 mil patacas ao prestador ilegal de alojamento (14/11/2014)
- TSI anulou a decisão do IH de exclusão da candidatura por falta de transparência quanto ao critério de examinação (13/11/2014)
- AAM não goza do poder discricionário de verificar ou reconhecer habilitações académicas de licenciatura em Direito obtidas em universidades locais (10/11/2014)