Notícias

• Contrato de arrendamento de habitação social foi rescindido por ter sido permitida a permanência na habitação de pessoas que não figuram no contrato (28/05/2015)
• Dois Médicos Foram Condenados pela Prática do Crime de Ofensas por Negligência por Erro no Diagnóstico (26/05/2015)
• O elemento nominativo da marca mista é o mais importante para a apreciação do risco de confusão (22/05/2015)
• Não pode ser suspensa a eficácia do despacho que revogou a autorização de permanência concedida ao trabalhador não residente suspeito da prática de crimes (19/05/2015)
• Foram declarados nulos por simulação os contratos de compra e venda destinados a encobrir dação em cumprimento (15/05/2015)
• O arguido deve responsabilizar-se pela “não consecução” do exercício do direito de defesa resultante da sua própria conduta de se furtar ao processo (14/05/2015)
• Rejeitou-se o recurso que impugnou a condenação pela ofensa dolosa à integridade física alheia à pena e ao pagamento de indemnização (13/05/2015)
• Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. não tem interesse legítimo para obter os documentos pertinentes à apreciação e à autorização da exploração das novas carreiras atribuída à Macau Nova Era de Autocarros Públicos, S.A. (11/05/2015)
• As pessoas colectivas de Macau gozam do privilégio concedido pelo n.º 2 do artigo 1202.º do Código de Processo Civil (08/05/2015)
• Não é admitida prova testemunhal no procedimento de suspensão de eficácia de actos administrativos (07/05/2015)