Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/12/2020 658/2020 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Caducidade
- Questão de conhecimento oficioso
- Nulidade
- Omissão de pronúncia

Sumário

- Em matéria de direitos indisponíveis como ocorre no caso de liquidação de impostos, a caducidade é de conhecimento oficioso;
- O objecto e limites do recurso definem-se nas conclusões de recurso;
- Sendo proferida decisão sobre determinada questão e não se interpondo recurso da mesma, nesse segmento forma-se caso julgado, não podendo o tribunal de recurso voltar a dela conhecer ainda que fosse de conhecimento oficioso e tenha posição distinta da adoptada na instância anterior.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/12/2020 858/2019 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/12/2020 1238/2019 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/12/2020 1137/2020 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Chao Im Peng
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/12/2020 10/2020/R Reclamação

Relator : Dr. Lai Kin Hong