Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 902/2016 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Artigo 2.º da Lei n.º 12/2003

Sumário

- Segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 16 de Outubro de 2019, o artigo 2.º da Lei n.º 12/2003 aplica-se a todos os impostos e, portanto, também, ao imposto de selo e não apenas aos impostos profissional e complementar de rendimentos.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 1132/2017 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Artigo 2.º da Lei n.º 12/2003

Sumário

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 284/2019 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 865/2017 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Cândido de Pinho
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 994/2019 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo