Tribunal de Segunda Instância

- Vício de forma
- Falta de fundamentação

I - Quando se fala em falta ou insuficiência de fundamentação, está-se a lidar com um vício de forma.

II - Uma coisa é fundamentar, outra é acertar na fundamentação.

III - Se os fundamentos de direito utilizados no acto administrativo não estão correctos, porque contêm lapso ou erro na indicação das normas e princípios jurídicos invocados, por exemplo, do que se trata não é de falta de fundamentação, mas de uma fundamentação que não se ajusta à situação concreta.

IV - Quando se cita uma norma que nada tem a ver com o caso, o que se verifica aí é uma má aplicação da lei e, portanto, significa vício de violação de lei. Já estamos, porém, nesse caso perante um vício que não é formal, mas substancial.