Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/04/2019 375/2019 Recurso em processo penal

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24/04/2019 352/2019 Recurso em processo penal

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24/04/2019 364/2019 Recurso em processo penal

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23/04/2019 103/2016 Recurso em processo penal

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23/04/2019 359/2019 Recurso em processo penal