Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de sentença estrangeira
- Lei da Arbitragem
- Competência do tribunal Arbitral
- Convenção de Arbitragem

- Como resulta do nº 4 do artº 11º da Lei da Arbitragem de Macau e nº 6 do artº 11º da Lei Modelo da UNCITRAL a Convenção de Arbitragem não necessita de constar dos documentos assinados pelas partes podendo constar de um documento para o qual aqueles remetem.
- Nos termos das normas que regulam a arbitragem as partes têm a disponibilidade de determinar qual o regime jurídico a aplicar à solução do litígio, derrogando necessariamente o disposto no nº 2 do artº 40º do C.Civ., não resultando desta escolha a violação de normas imperativas.
- Entendendo-se por «“ordem pública”, o conjunto de normas e princípios jurídicos absolutamente imperativos, que formam quadros fundamentais do sistema, sobre eles se alicerçando a ordem económico-social, sendo, como tais, inderrogáveis pela vontade dos indivíduos», a liberdade de escolha do regime jurídico substantivamente aplicável à resolução do litígio submetido a Convenção de Arbitragem, não se mostra intolerável com o ordenamento jurídico de Macau, sendo certo que, estão em causa relações comerciais que cabem no âmbito dos direitos disponíveis.
- O mérito da decisão arbitral não pode ser objecto de novo julgamento em sede de revisão da sentença arbitral.
- Não tendo sido interposto recurso da decisão do Tribunal Arbitral que concluiu pela existência de Convenção de Arbitragem e sua validade, a questão ficou definitivamente decidida.
- Invocar a excepção de violação da Convenção da Arbitragem não é estar a apreciar a forma mas o mérito da decisão revidenda, matéria que está for a do âmbito do processo de revisão de sentença arbitral.