Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Com declaração de voto vencido
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
- Dr. Tong Hio Fong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
– crime de passagem de moeda falsa
– compra feita com uso de cartão de crédito falso
– prevenção geral do crime
1. Embora o arguido tenha feito, no total, quatro transacções de cartão de crédito falso em dois dias diferentes numa mesma agência de viagens, as duas transacções em cada um desses dois dias foram feitas a propósito de uma só relação jurídica de compra (I.e., uma relação jurídica de compra num desses dias, e uma outra relação jurídica de compra no outro dia), pelo que se deve entender que praticou o arguido um só crime consumado de passagem de moeda falsa em cada um desses dois dias na referida agência de viagens.
2. São elevadas as exigências da prevenção geral do crime de passagem de moeda falsa, especialmente quando praticado por pessoas vindas do exterior de Macau.
