Tribunal de Segunda Instância

B
Contrato a favor de terceiro

Tendo a Ré ora recorrente prometido perante uma Sociedade fornecedora de mão-de-obra não residente proporcionar condições remuneratórias mínimas e outras regalias aos trabalhadores a contratar, e sendo o Autor ora recorrido um dos trabalhadores contratados nessas circunstâncias, não deixaria de ser ele o terceiro beneficiário na relação estabelecida entre a recorrente e a Sociedade, e por conseguinte, passando a ter direito a uma prestação, independentemente de aceitação, nos termos estipulados no artigo 438º, nº 1 do Código Civil.

Livre apreciação
Falta de prova

Sempre que uma versão factual seja sustentada pelo depoimento de algumas testemunhas, mas contrariada pelo depoimento de outras, cabe ao tribunal valorá-los segundo a sua íntima convicção.
Entretanto, se nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência conseguiram responder se efectivamente houve acidente de trabalho, dado que ninguém presenciaram o acidente e não souberam responder se a lesão foi resultado de uma queda, de um embate ou de outras circunstâncias, o julgador não deve dar como provado um facto que não foi sustentado por nenhuma prova, mormente testemunhal, sob pena de incorrer em arbitrariedade.