Tribunal de Segunda Instância

-Suspensão de Eficácia
-Acto de conteúdo positivo
-Requisitos
-Grave lesão para o interesse público

I. O conteúdo do acto suspendendo que aplica ao requerente a pena disciplinar de demissão em apreço tem natureza positiva, face aos efeitos que provoca no “status” do requerente. Passível é, portanto, de suspensão (art. 120º, do CPAC).

II. Sendo suspendendo o acto que aplica a pena disciplinar de demissão, o requisito do “prejuízo de difícil reparação para o requerente”, previsto na alínea a) do art. 121º do CPAC, não carece de demonstração, face ao disposto no nº3 do mesmo art. 121º.

III. O comportamento de um agente da Polícia Judiciária que, em vez de combater o crime, colabora com a namorada na obtenção ilícita de dinheiro com vista à angariação de emprego em Macau, não dignifica a instituição a que pertencia, pondo em causa a imagem de seriedade que toda a polícia deve preservar e transmitir de si mesma para a sociedade.