Tribunal de Segunda Instância

Crime de “abuso de confiança”.
Pena.
Suspensão da execução da pena.

1. Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu art.º 65.º, a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.

2. O artigo 48° do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando:
– a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e,
– conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. Art. 40°), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.
E, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuseram as necessidades de prevenção do crime.

Reclamação da conta

Preceitua o n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento das Custas nos Tribunais que “não é admitida segunda reclamação dos interessados sem o depósito das custas em dívida”.
Não nos parece que o legislador estaria interessado em saber se a segunda reclamação da conta se baseou nos mesmos fundamentos em que fundamentou a primeira reclamação, ou se incide sobre uma conta materialmente igual à anterior.
Simplesmente, basta ser uma segunda conta reformulada e contra a qual é deduzida uma segunda reclamação, o interessado terá que efectuar o depósito das custas em dívida, sob pena de a sua segunda reclamação não ser admitida.