Tribunal de Segunda Instância

– princípio da livre apreciação da prova
– art.o 114.o do Código de Processo Penal
– art.o 400.o, n.o 2, do Código de Processo Penal
– elementos constantes dos autos
– videograma visionado na audiência de julgamento
– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal
– fixação do montante indemnizatório do dano-morte
– art.o 489.o, n.os 1 e 3, do Código Civil

1. O princípio da livre apreciação da prova plasmado no art.º 114.º do Código de Processo Penal (CPP) não significa que a entidade julgadora da prova possa fazer uma apreciação totalmente livre da prova. Pelo contrário, há que apreciar a prova sempre segundo as regras da experiência, e com observância das leges artis no julgamento dos factos, e das normas jurídicas sobre o valor legal das provas em consideração.
2. Ou seja, a livre apreciação da prova não equivale à apreciação arbitrária da prova, mas sim à apreciação prudente da prova (em todo o terreno não previamente ocupado por tais normas atinentes à prova legal) com respeito sempre das regras da experiência da vida humana e das leges artis vigentes neste campo de tarefas jurisdicionais.
3. O art.º 400.º, n.º 2, corpo, do CPP manda atender também aos “elementos constantes dos autos” para efeitos de verificação do vício de erro notório na apreciação da prova.
4. Portanto, todos os meios de prova constantes dos autos e examinados em sede própria pelo ente julgador ora recorrido (incluindo o videograma então visionado na audiência de julgamento) também têm que ser examinados na presente sede recursória, para se poder aquilatar da ocorrência ou não desse vício de julgamento de factos.
5. Como vistos todos esses elementos de prova já referidos pelo tribunal recorrido na fundamentação probatória do seu acórdão proferido, não se mostra que esse tribunal tenha violado, de forma patente, quaisquer regras da experiência da vida humana em normalidade de situações, quaisquer normas sobre o valor legal das provas ou quaisquer legis artis a observar no julgamento dos factos, sendo, pois, razoável o resultado do julgamento dos factos feito pelo mesmo Tribunal, não pôde ter cometido, por parte desse Tribunal, erro notório na apreciação da prova como vício aludido no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do CPP.
6. Em matéria de fixação do montante indemnizatório do dano-morte, não há qualquer fórmula sacramental a seguir, pois cada caso é um caso e, por isso, deve ser decidido conforme os ingredientes fácticos provados no caso em consideração, para efeitos a relevar do disposto no art.o 489.o, n.os 1 e 3, do Código Civil.

– busca domiciliária
– consentimento
– art.o 159.o, n.o 4, alínea b), do Código de Processo Penal
– art.o 162.o, n.o 2, do Código de Processo Penal

Do disposto no art.o 159.o, n.o 4, alínea b), ex vi do do n.o 2 do art.o 162.o, ambos do Código de Processo Penal, retira-se que a lei não exige que o consentimento para a realização da busca domiciliária por órgão de polícia criminal tenha que ser dado pelo dono ou pelo inquilino da “casa habitada” visada, pelo que o que importa é ser esse consentimento dado por alguém nela habita.

- Contrato de arrendamento
- Não devolução do locado em tempo
- Indemnização por dano excedente

I - A Ré deve pagar a quantia equivalente ao dobro da renda que se praticava, como justa indemnização específica pela não restituição do imóvel, embora de natureza contratual, por continuar a usar a coisa, em prejuízo das locadoras, correspondente à renda que estava a ser praticada e que se traduz no valor de uso do imóvel.
II – Em relação à indemnização pelos prejuízos excedentes, uma vez verificados, a título de lucros cessantes, ela tem por fundamento o efectivo prejuízo causado, que pode já não se medir pelo valor da renda, não obstante ser o mesmo o respectivo facto gerador, mesmo que o montante dos danos causados às locadoras seja inferior ou equivalente ao quantitativo da renda, hipótese em que ao credor basta a indemnização contemplada pelo artigo 1027º/2 do CC.
III - A solução correcta só poderá ser conseguida mediante interpretação sistemática, lógica e teleológica da norma do artigo 1027º/3 do CCM. Não resta dúvida que, quer a sanção prevista no nº 2, quer no nº 3 do artigo citado, visa “forçar” o inquilino a devolver o locado ao senhorio com o mais cedo possível, sob pena de estar sujeito a sanções pesadas até que o locado seja devolvido a quem de direito.
IV - Por esta via, a leitura mais consentânea com a ratio legis da norma do artigo 1027º/3 do CCM é a de que a indemnização da mora entra em linha de consideração para efeitos da fixação da indemnização por prejuízo excedente, sob pena de se duplamente “sancionar” o inquilino!