Tribunal de Segunda Instância

– art.o 60.o do Código de Processo Penal
– admissibilidade do enxerto cível na acção penal
– tutela penal de conflitos também possivelmente civis
– crime de abuso de confiança

1. O pedido cível enxertado na presente acção penal, apesar de ter a ver com um conflito civil travado entre o ofendido demandante, por um lado, e, por outro, o arguido demandado e uma loja de venda de veículos também demandada, não deixa de estar relacionado com um dos delitos penais então acusados ao arguido, qual seja, um crime de abuso de confiança em valor consideravelmente elevado alegadamente praticado contra o ofendido, pelo que é admissível o enxerto desse pedido cível, nos termos do art.o 60.o do Código de Processo Penal.
2. E isto explica-se pelo facto de determinados conflitos civis se encontrarem também sancionados por lei penal, se preenchidos todos os requisitos previstos nas normas incriminatórias respectivamente aplicáveis, sendo exemplos desse fenómeno de tutela penal de conflitos também possivelmente civis os casos de burla, abuso de confiança e de indefelidade, previstos respectivamente nos art.os 211.o, 199.o e 217.o do Código Penal.

– arbitramento oficioso da indemnização
– art.o 74.o do Código de Processo Penal
– art.o 390.o, n.o 2, do Código de Processo Penal
– metade da alçada do tribunal recorrido
– inadmissibilidade do recurso

1. Da letra do art.o 74.o do Código de Processo Penal (CPP), resulta que mesmo no caso da absolvição penal, pode haver ainda arbitramento oficioso da indemnização, com vista a arbitrar indemnização a favor do ofendido “segundo os critérios da lei civil”.
2. Daí que materialmente falando, a decisão oficiosa de arbitramento da indemnização não deixa de ser autónoma em relação à decidão penal.
3. O art.o 390.o, n.o 2, do CPP consagra uma regra sobre a recorribilidade da decisão tomada na sentença penal na parte “relativa à indemnização civil”, segundo a qual esta parte da decisão só é recorrível se ela for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.
4. No caso, estando a quantia indemnizatória arbitrada oficiosamente na decisão penal ora recorrida inferior à metade da alçada do tribunal recorrido, não é admissível o recurso nesta parte decisória materialmente civil.

A
Contrato de trabalho
Compensação do trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriado obrigatório

Nos termos do artigo 17.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 24/89/M, o trabalho prestado em dias de descanso semanal é pago pelo dobro da retribuição normal, para além do salário em singelo já recebido e do dia de descanso compensatório.
Enquanto aquele trabalhador que tenha prestado serviço nos dias de feriado obrigatório terá direito a receber três dias de valor pecuniário, para além do já recebido a título de salário, segundo o estatuído no artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/89/M.