Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Fong Man Chong
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dr. José Cândido de Pinho
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Fong Man Chong
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dr. José Cândido de Pinho
- Votação : Com declaração de voto vencido
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
- Dr. Tong Hio Fong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
Assunto
– declaração de perdimento de apreendidos
– art.o 101.o, n.o 1, do Código Penal
– apostas de jogo ilícitas no casino
– numerário e fichas de jogo apreendidos
– factos
– indícios
Sumário
Para se poder declarar, nos termos do art.o 101.o, n.o 1, do Código Penal, o perdimento do numerário e das fichas de jogo apreendidos, há que existir, pelo menos, factos já dados por provados alusivos à prática de apostas de jogo ilícitas no casino em questão entre o arguido e outrem, pelo que a mera existência de indícios da prática desse tipo de apostas ilícitas prejudica a aplicação da dita norma do Código Penal.
