Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/07/2017 654/2017 Recurso em processo penal

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31/07/2017 731/2017 Recurso em processo penal

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28/07/2017 150/2016 Recurso em processo penal

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28/07/2017 86/2016 Recurso em processo penal

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28/07/2017 182/2016 Recurso em processo penal