Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/10/2017 910/2017 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/10/2017 720/2017 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/10/2017 890/2017 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/10/2017 902/2017 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/10/2017 401/2016 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

Seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de viação
Direito de regresso
Abandono de sinistrados

Sumário

Face ao disposto no artº 16º-c), in fine, do D. L. nº 57/94/M que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de viação, a seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente independentemente da prova do nexo de causalidade entre acto de abandono e os danos ou o agravamento dos danos.

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Dr. Ho Wai Neng