Tribunal de Segunda Instância

Arresto
Embargos de terceiro
Impugnação da matéria de facto
Regime de bens
Suspensão da instância

1. Se o recorrente impugnou por via de recurso um facto dado por assente pelo Tribunal a quo, que todavia na óptica do Tribunal de recurso é apenas um dos factos instrumentais e com pouca relevância à decisão de direito, o Tribunal de recurso não é obrigado a valorar de novo a prova já produzida na primeira instância e para o efeito identificada pelo recorrente nos termos do disposto no artº 599º/1-b) do CPC, desde que o Tribunal de recurso conclua que a comprovação ou não daquele facto impugnado em nada irá influir a decisão de direito.

2. Se houver discrepância entre o ordenado e efectivado nos autos do procedimento cautelar e a providência inscrita no registo dos bens sobre os quais a providência incide, os meios de reacção idóneos para a rectificação do respectivo registo serão os mecanismos previstos na respectiva lei registral, e não o recurso interposto da decisão que decretou a providência.

3. Só se torna necessária a apreciação dos embargos de terceiro deduzidos pelo titular do direito alegadamente ofendido pela efectivação do arresto, se este vier a ser mantido pelo Tribunal de recurso, para onde já foi interposto o recurso da decisão do decretamento do arresto. Portanto, enquanto pendente o recurso interposto nos autos de arresto, tem toda a conveniência suspender a instância dos embargos de terceiro.

- Responsabilidade por factos ilícitos
- Presunção de culpa
- Reconstituição natural
- Equidade

I – O regime previsto no art. 1268º do Código Civil reveste a natureza de responsabilidade por facto lícito, em que estão dispensados os pressupostos da ilicitude e da culpa, bastando a prova da actividade, do dano e do nexo de causalidade entre aquela e este.

II – É diferente o regime da responsabilidade com base numa presunção de culpa, determinada pelo art. 486º, nº2, do CC.

III – O artigo 556º, relacionado com o art. 560º do CC, institui o dever de reconstituir a situação material actual hipotética (aquela que existiria se o facto danoso não tivesse ocorrido), sendo então aí que pontua a restauração ou reposição natural, como o primeiro passo para a eliminação do dano.

IV – Todavia, a restauração natural, muitas vezes, pela própria natureza das coisas e do dano, acaba por não justificar essa solução. Nalgumas situações é necessário perceber a dinâmica física dos bens, a densidade molecular dos objectos, o comportamento das coisas perante a reparação, a insuficiência desta como modo para a reposição ao estado que existiria sem o dano, muito menos reposição ao status quo ante. É por isso que, frequentemente, é de reconhecer ao credor a opção pela reconstituição natural ou pela indemnização em dinheiro.

V – Se se demonstra a existência de danos, mas não o seu montante, proceder-se-á à fixação da indemnização pelo recurso à equidade (art. 560º, nº6, do CC) ou relegar-se-á a sua liquidação para execução de sentença (art. 564º, nº2 e 690º, ambos do CPC), consoante as especiais circunstâncias apuradas, conforme a justiça do caso e, segundo os limites que se tiverem por provados.

– acto sexual de relevo
– intenção libidinosa
– entrave importante da livre determinação sexual da vítima
– médico
– dentro da clínica
– abuso sexual de pessoa internada
– art.o 160.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal
– julgamento por tribunal colectivo
– art.o 12.o, n.o 1, alínea c), do Código de Processo Penal
– qualificação jurídico-penal dos factos
– coacção sexual
– art.o 158.o do Código Penal
– meio de violência
– uso da força física para vencer a resistência esperada da vítima

1. Não se exige intenção libidinosa (isto é, intenção do agente de despertar ou satisfazer, em si ou em outrem, a excitação sexual) para a verificação de acto sexual de relevo.
2. A conduta do arguido recorrente, descrita na acusação pública, de ter acariciado, com a sua mão, os seios da ofendida tudo por cerca de dois a três minutos preenche cabalmente o conceito de acto sexual de relevo, porque é de entender que essa conduta acarreta entrave, de forma importante, da livre determinação sexual da vítima.
3. Estando em causa a prática pelo arguido, que é um médico, de acto sexual de relevo nos termos acima vistos, contra a ofendida na clínica dele, essa conduta do arguido é subsumível ao tipo legal de abuso sexual de pessoa internada do art.o 160.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal (CP).
4. Sendo o crime de abuso sexual de pessoa internada punível com pena de prisão superior a três anos, a causa penal em questão tem que ser submetida ao conhecimento e julgamento por um tribunal colectivo (por comando do art.o 12.o, n.o 1, alínea c), do Código de Processo Penal.
5. Portanto, é de manter a decisão, recorrida, de determinação da redistribuição do processo penal em causa como sendo um processo de competência de tribunal colectivo, decisão essa que não fere o direito de defesa ou de contraditório por parte do arguido, já que ele, em sede própria do processo penal colectivo correspondente, poderá exercer o seu direito de defesa, dizendo o que entender quanto à qualificação jurídico-penal dos factos constitutivos do objecto probando.
6. E mesmo que não se entendesse que a conduta do arguido descrita na acusação preencheria o tipo legal de abuso sexual de pessoa internada, sempre se diria que essa conduta dele, se ficasse provada na futura audiência de julgamento, não deixaria de integrar a prática por ele, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de coacção sexual descrito na norma do art.o 158.o do CP.
7. Na verdade, o meio de violência, no contexto desse tipo legal de coacção sexual, deverá ser considerado apenas o uso da força física destinada a vencer uma resistência oferecida ou esperada, sendo, pois, decisiva em princípio a perspectiva da vítima, podendo a violência ocorrer em simultaneidade com o acto sexual.
8. No caso dos autos, o arguido foi acusado pelo Ministério Público de ter ele metido a sua mão direita, de modo súbito, sem consentimento da ofendida, para dentro da roupa superior da ofendida, acariciando o seio direito desta, por diversas vezes, e com força cada vez maior. Assim, essa circunstância fáctica acusada já basta para se considerar que o arguido chegou a usar força física (exercida pela sua mão direita) destinada a vencer a resistência esperada da ofendida.