Tribunal de Segunda Instância

– suspensão da pena de prisão
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

Se não se verificar o pressuposto formal exigido na parte inicial do n.o 1 do art.o 48.o do Código Penal, é inviável a suspensão da execução da pena de prisão.

Rescisão de contrato administrativo de provimento

A Administração pode pôr termo a um contrato administrativo de provimento, a qualquer momento, pagando as respectivas compensações legais, se o faz em função de uma avaliação do desempenho, razão invocada na decisão/deliberação tomada, não se comprovando arbitrariedade, imoralidade ou violação dos princípios e direitos fundamentais.

– suspensão da execução da pena
– antecedentes criminais
– prática do crime dentro da prisão
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

Tendo a recorrente já antecedentes criminais e cometido o crime desta vez dentro da prisão, é realmente inviável formar mais algum juízo de prognose favorável a ela em sede do art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal.

-Concessão de terras
-Caducidade
-Multa
-Actividade vinculada

I. A caducidade preclusiva ocorre ope legis e automaticamente e repousa a sua eficácia extintiva no facto objectivo do mero decurso do tempo, cego e independentemente de outros factores, como o da culpa, por exemplo.

II. Se o concessionário não realizar o aproveitamento no prazo acordado contratualmente para o efeito é vinculada a actividade administrativa na declaração de caducidade com esse fundamento (por alguns designada caducidade-sanção), independentemente de não ter havido aplicação de multa.

III. O facto de o concedente não ter aplicado a multa contratual na altura própria não o impede de a aplicar posteriormente.

IV. De igual modo, a circunstância de naquela ocasião não ter sido declarada a caducidade por não aproveitamento no prazo previsto não afasta o dever de a declarar a todo o momento, nem faz transferir para o contraente público a culpa do não aproveitamento.

V. Na matéria vinculada referida em II, os vícios imputados ao acto que tenham o seu campo de aplicação vocacionado exclusivamente aos actos administrativos integrados em actividade discricionária (como é, por exemplo, o caso dos vícios invocados respeitantes a violação do princípio da igualdade, imparcialidade, proporcionalidade, protecção dos direitos e interesses dos residentes) terão que ser julgados improcedentes.