Tribunal de Segunda Instância

- Enriquecimento sem causa

1. O enriquecimento sem causa não é de conhecimento oficioso.
2. Se a A. invoca um empréstimo aos RR., que não consegue provar, alegando estes que o dinheiro efectivamente transferido para a conta bancária de um deles se destinava a um primo, o que também não conseguem provar, eventual restituição das quantias entregues só, eventualmente, a título de enriquecimento sem causa, poderão ser restituídas, à míngua da comprovação da causa de pedir deduzida na acção.
03. Mas não pode a A. pretender que o Tribunal conheça desse enriquecimento, invocando-o apenas em sede de alegação de recurso, restando-lhe a possibilidade de o fazer valer em nova acção.

Princípio da decisão
Acto meramente confirmativo

Não é contenciosamente recorrível por ser meramente confirmativa a decisão, tomada em resposta a um novo pedido, igual a um outro pedido anterior formulado por um mesmo requerente, desde que ambos os pedidos sejam idênticos, se apoiem nos fundamentos idênticos e sejam decididos no mesmo sentido com os fundamentos idênticos.