Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

04/01/2017 887/2016 Recurso em processo penal

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19/12/2016 914/2016 Recurso em processo penal

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19/12/2016 973/2015 Recurso em processo penal

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16/12/2016 864/2016 Recurso em processo penal

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16/12/2016 691/2015 Recurso em processo penal