Tribunal de Segunda Instância

- Incompatibilidade de reconhecimento dum direito real titulado por dois sujeitos diferentes sobre o mesmo imóvel

Dos factos provados resulta que a Ré tem estado na posse da fracção autónoma identificada nos autos a partir da sua constituição formal em 25 de Maio de 1991, momento em que os outros sócios devolveram esse imóvel à associação/Ré, passando esta a exercer o poder de facto sobre o imóvel, como se fosse a sua proprietária legítima e na convicção de a ser, actuando de boa fé (art. 1184º n.º 2 do CC). A posse é pacífica e pública (art. 1183º, 1185º e 1186º do CC), estando verificados os pressupostos para o reconhecimento da aquisição da propriedade da fracção autónoma por via de usucapião, o que impede que os Recorrentes pretendam ver reconhecido o seu alegado direito de propriedade sobre o mesmo imóvel.