Tribunal de Segunda Instância

-Interdição de entrada na RAEM
-Presunção de inocência
-Fortes indícios

I. Não se aplica, na matéria de interdição de entrada em virtude de existirem fortes indícios da prática do crime, os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

II. Tem-se entendido haver fortes indícios da prática de crime quando, de acordo com os elementos probatórios recolhidos em determinada fase processual, se prevê que o agente terá muito provavelmente que ser condenado numa pena ou medida de segurança.

III. Se os indícios podiam existir na ocasião em que a situação foi detectada, eles podem vir a ser desmontados ou abatidos por revelação factual em contrário mais tarde, seja no próprio procedimento, seja no recurso contencioso, seja até noutro domínio, como o penal. O que queremos dizer é que a medida pode deixar de subsistir se, supervenientemente, se vier a apurar que, ou os indícios não eram fortes, ou desapareceram por prova em sentido diferente

IV. Indícios são factos que encaminham presuntivamente o intérprete para uma determinada realidade. E nesse sentido, os mesmos factos, enquanto subsistirem intocáveis, podem constituir indícios para efeitos administrativos e indícios diferentes para efeitos criminais.

V. Se não se provarem os factos que densificam a existência de fortes indícios de alguém ter cometido ou se preparar para o cometimento de um ilícito, o acto que aplica a medida de interdição padece de erro nos pressupostos de facto.

Crime de “furto qualificado”.
Pena.
Atenuação especial.
Suspensão da execução da pena.

1. A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos “extraordinários” ou “excepcionais”, ou seja, quando a conduta em causa “se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.

2. O artigo 48º do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando:
– a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e,
– conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. Art.º 40.º), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.
E, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuseram as necessidades de prevenção do crime.

- Validade de um divórcio no Exterior, independentemente de revisão
- Autorização de residência
- Manutenção da situação jurídica relevante

1. Se uma interessada omite a sua situação de divorciada no Interior da China, dizendo-se casada junto das autoridades da RAEM, no âmbito de um procedimento de autorização de residência, por investimento, não pode pretender aquele estado quanto ao seu estado civil a pretexto de a sentença do divórcio não ter sido revista no nosso ordenamento interno.
2. Uma sentença não revista não deixa de poder servir de um documento válido para prova de um determinado facto, sujeito à apreciação de quem o deva ponderar, em particular do estado civil do interessado, devendo relevar-se a revisão de decisões do Exterior quando se pretenda executá-las em Macau, sendo essa revisão um requisito de eficácia, o que difere da sua validade substantiva comprovativa de um determinado estado pessoal.
3. O valor da sentença de revisão de divórcio destina-se apenas a dar-lhe eficácia, o que não contende com a sua validade e produção dos efeitos determinantes do estado das pessoas, que se rege pela lei pessoal dos cônjuges, como é óbvio, à data da sua celebração ou ocorrência, seja da celebração do casamento, seja do divórcio – artigos 49º, n.º 1, 50º, n.º 1 e 53º do CC.