Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Ho Wai Neng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
Assunto
– arguição de nulidade de sentença
– nulidade processual
– art.º 360.º do Código de Processo Penal
– art.º 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal
Sumário
Nulidade processual não é mesmo que nulidade da sentença (cfr. O disposto no art.º 360.º do Código de Processo Penal, em confronto, por exemplo, com o estatuído no art.º 105.º, n.º 1, desse diploma legal).
Não se pode usar o mecanismo de arguição de nulidade de sentença para manifestar a discordância do julgado.
