Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/02/2015 490/2014 Recurso em processo penal

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12/02/2015 524/2013 Recurso em processo penal

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12/02/2015 744/2014 Recurso em processo penal

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12/02/2015 435/2014 Recurso em processo penal

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12/02/2015 840/2014 Recurso em processo penal