Tribunal de Segunda Instância

- Contradição insanável da fundamentação

1. Só existe a contradição insanável quando se verifica a incompatibilidade entre os factos dados como provados, bem como entre os factos dados como provados e os não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto.
2. A incompatibilidade entre os factos dados como provados e os dados como não provados deve ser absoluta e evidente, em face ao padrão de um homem médio.
3. Dizem incompatibilidade absoluta entre os factos provados ou entre os factos não provados ou entre estes mesmos quando sobre uma mesma matéria de facto, um se diz sim outro se diz não, já não quando se comprovam sobre a diferente matéria apesar de haver factos cruzados.