Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de trabalho
- Remuneração
- Serviço prestado nos dias de descanso semanal

I. Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), considera-se, que o trabalhador tem direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”).

II. Se o trabalhador nele prestar serviço, terá direito ao dobro da retribuição (salário x2), sem prejuízo do salário que receberia mesmo que o não prestasse. Para além disso, ainda terá direito a receber a remuneração correspondente ao dia compensatório a que se refere o art. 17º, nº 4, se também nele tiver prestado serviço.

- Reapreciação da matéria de facto

Para que o tribunal de recurso possa reapreciar a matéria de facto não pode a parte recorrente limitar-se a referir as passagens das gravações de certos depoimentos e, sem dizer mais nada, pedir que este e aquele facto sejam julgados provados ou não provados, não se fazendo abalar a motivação dos juízes da 1º Instância, não se alegando porque será de valorar essas passagens desgarradas, as razões de ciência, de convicção, fazendo prevalecer uma convicção sobre uma leitura integral e motivada das provas contra uma leitura parcelar e não motivada das mesmas.