Tribunal de Segunda Instância

Desocupação de terreno sem titularidade registada

- Demonstrada não está qualquer aquisição válida do terreno pelo administrado, nem qualquer pressuposto que legitime a sua posse, por força do disposto no artigo 7º da Lei Básica da RAEM, o acto que ordenou a desocupação de terreno não está viciado.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

Recurso jurisdicional
Questão nova

- O recorrente do recurso jurisdicional não pode suscitar questões novas, não submetidas ao tribunal que se pronunciou em 1º grau de jurisdição, salvo aquelas questões de conhecimento oficioso do Tribunal.