Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de Sentença do exterior

É de confirmar uma sentença proferida pelos Tribunais do Interior da China, relativa a um divórcio litigioso por separação de facto por mais de dois anos, com ruptura dos laços e deveres conjugais que comprometem irremediavelmente a vida em comum, desde que se mostre a autenticidade e inteligibilidade da decisão revidenda, desde que transitada, não se tratando de matéria da competência exclusiva dos Tribunais de Macau e não se vendo em que tal confirmação possa ofender os princípios de ordem pública interna.

– furto
– antecedentes criminais
– suspensão de execução da pena
– art.º 48.º, n.º 1, do Código Penal

Não obstante o valor diminuto dos objectos furtados nesta vez, as suas condições pessoais e familiares muito modestas, e a confissão integral e sem reservas dos factos, e mesmo que haja sincero remorso dos factos praticados, e ainda que fosse verdadeira a alegada prática do furto por influência de estupefaciente, o arguido ora recorrente, manifestamente, já não pode beneficiar do almejado regime de suspensão de execução da pena de prisão, posto que os seus antecedentes criminais constituem indubitavelmente um obstáculo à formação de qualquer juízo de prognose favorável nos termos do art.º 48.º, n.º 1, do Código Penal.

– apoio judiciário
– art.º 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/94/M

Segundo o art.o 4.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.º 41/94/M, de 1 de Agosto, uma pessoa que não seja residente em Macau não pode ter direito ao apoio judiciário.

– crime de acolhimento
– momento da prática do crime

O crime de acolhimento pode não ser de execução instatânea ou momentânea, pois tudo há-de depender da duração concreta (se pequena ou grande) do tempo de acolhimento da pessoa clandestina.