Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/01/2014 766/2013 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/01/2014 573/2013 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/01/2014 105/2012 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/01/2014 118/2013 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

-Infracções administrativas
-Competência para o recurso contencioso

Sumário

I - Face ao disposto no art. 30º, nº5, al. 5), da Lei de Bases da Organização Judiciária, a competência para o conhecimento do recurso contencioso interposto de acto que aplica sanção administrativa pertence ao Tribunal Administrativo e não ao Tribunal de Segunda Instância, não obstante o que se mostra vertido no art. 54º, nº2, da Lei nº 7/2003, que a este tribunal a atribui em caso de decisão de aplicação de multa administrativa da autoria do Director-Geral dos Serviços de Alfândega.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Cândido de Pinho
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/01/2014 146/2013 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Chan Kuong Seng