Tribunal de Segunda Instância

Intervenção principal provocada

- É de admitir a intervenção principal quando os terceiros intervenientes tenham algum interesse em paralelo ao de alguma das partes, seja como associado da parte requerente, seja como associado da parte contrária.
- De modo a que passa a haver, com a intervenção principal, se antes a não havia, uma situação de litisconsórcio activo ou passivo ou de coligação activa.

- Ponte-cais; desocupação
- Princípio da igualdade
- Desvio de poder

1. Só há violação do princípio de igualdade se se constatar que as situações comparáveis são iguais, seja em termos de facto, seja em termos jurídicos. E é igualmente verdade que só pode existir direito à igualdade na legalidade e defender igualdade na ilegalidade seria pôr em causa os alicerces do sistema e do próprio estado de direito.
2. O vício de desvio de poder consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiz com o fim que a lei visou ao conferir tal poder. Se as razões para uma desocupação radicam num projecto a desenvolver para a criação de um corredor de transportes públicos não se vislumbra que essa actuação esteja eivada de desvio de poder.
3. A ocupação das pontes-cais em apreço é feita sob licença a título precário.
4. A titularidade de direitos dos particulares sobre as pontes-cais deve respeitar um regime legal especial, não se compatibilizando facilmente o regime de possuidor como se titular de direito real se trate, num domínio marcado por uma utilização da coisa mediante uma licença precária.
5. Um contrato de trespasse sobre uma ponte-cais, utilizada nos termos de uma licença precária, não constitui título aquisitivo de direito real, não sendo passível de integração na figura jurídica de concessão por aforamento, o que contraria a natureza e as finalidades da licença de uso sobre tais bens.

Crime de “apropriação ilegítima em caso de acessão ou coisa achada”.
Crime “semi-público”.
Queixa.
Ofendido.
Tesoureiro.

1. Estatuindo o n.° 3 do art. 200° do C.P.M. – onde se prevê o crime de “apropriação ilegítima em caso de acessão ou coisa achada” – que o seu “procedimento penal depende de queixa”, constata-se ser este um crime “semi-público”, em que a lei condiciona a promoção do processo penal pelo Ministério Público à prévia queixa do ofendido; (cfr., art. 38° do C.P.P.M.).

2. “Ofendido” para efeitos do “direito de queixa” não é apenas o “dono” (proprietário) da coisa atingida pelo crime, sendo de ter em conta que nem o art. 105° do C.P.M. que trata desta matéria utiliza a expressão “titular do direito” mas sim “titular do interesse” (que a Lei quis proteger).

3. Nesta conformidade, o possuidor ou mero detentor, a quem a coisa foi entregue pelo “dono”, tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime do art. 200° do C.P.M..

- Autorização de residência
- Antecedentes criminais
- Poderes discricionários
- Princípios da razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade e justiça
- Princípios da desburocratização e eficiência; consequências da violação do dever da celeridade

1. A previsão normativa do artigo 9º, n.º 1, 1, da Lei 4/2003 prevê que na ponderação se atente nos antecedentes criminais e ao cumprimento das leis da RAEM, deixando uma margem de discricionariedade na ponderação desses elementos que não cabe ao Tribunal sindicar na medida em que extravase aquela margem de liberdade que a lei confere à Administração em ponderar ou deixar de ponderar um determinado requisito.
2. Os tribunais superiores de Macau têm-se pronunciado em casos em que se poderia pôr em causa a decisão administrativa de não concessão de autorização de residência por contender com institutos que, à primeira vista, teriam um alcance mais profundo do que o da suspensão da execução da pena, tal como tem acontecido com os casos em que sobreveio mesmo a reabilitação e, mesmo assim, tem-se entendido que as razões ínsitas às decisões administrativas pautam-se por outros critérios e a Administração pode até relevar autónoma e negativamente uma conduta criminal nesses casos.

3. Não há desrazoabilidade se se descortina a prossecução do interesse público, a adequação do comportamento à prossecução desse interesse público e compreende-se ainda o sacrifício dos interesses privados em função da importância do interesse público que se procura salvaguardar.

4. Também não ocorre violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5º do CPA, entendido este como uma ideia de variação correlativa de duas grandezas conexionadas, se são ponderados os benefícios decorrentes da decisão administrativa para o interesse público prosseguido pelo órgão decisor e os respectivos custos, medidos pelo inerente sacrifício de interesses dos particulares, seja na sua vertente de exigibilidade e adequação na prossecução do interesse público, seja na relação custos-benefícios.

5. Se a interessada pede autorização de residência em Macau e alega a necessidade da recorrente de ficar em Macau para tratar do filho, tal não é fundamento para a apreciação e concessão da autorização de residência por investimento e não pode afastar o obstáculo que a Administração invoca de aquela possuir antecedentes criminais, ainda que com a pena suspensa e já extinta, se esta considera que esse factor é relevantemente impeditivo da concessão da autorização de residência.
6. Os princípios de eficiência e desburocratização traduzem-se em princípios secundários do procedimento, convertendo-se em benefício do interessado em termos de possibilidade de exigência imediata perante a Administração, devendo porventura imperar até o princípio do “in dubio pro actione”, segundo o qual as normas do procedimento deverão interpretar-se por forma favorável à admissão e decisão final das petições, mas não têm o condão de alterar o sentido de uma decisão expressa desfavorável à pretensão do particular.
7. Numa perspectiva de desrespeito pelo princípio da celeridade tal inobservância pode, quanto muito, fazer incorrer a Administração em eventual indemnização, mas a sua inobservância não invalida o acto final praticado.