Tribunal de Segunda Instância

– desistência do recurso
– art.o 405.o, n.o 1, do Código de Processo Penal

O arguido pode, nos termos do art.o 405.o, n.o 1, do vigente Código de Processo Penal, desistir do seu recurso interposto, até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.

- Efeito da resposta negativa de um quesito
- Anulação oficiosa do julgamento

- A resposta negativa a um facto, não significa que se tenha provado o facto contrário.
- Nos termos do nº 4 do artº 629º do CPCM, o Tribunal a quem anulará, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na primeira instância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta.

– art.o 18.o, n.o 1, da Lei n.o 8/96/M
– declaração de perda do objecto apreendido

De acordo com o art.o 18.o, n.o 1, da Lei n.o 8/96/M, de 22 de Julho, todo o dinheiro e valores destinados ao jogo ou dele provenientes são apreendidos e declarados pelo tribunal perdidos a favor da Região Administrativa Especial de Macau, quando sejam cometidos crimes previstos nessa Lei.

– art.o 109.o da Lei do Trânsito Rodoviário
– suspensão da execução da inibição de condução

No tocante à almejada suspensão da execução da pena de inibição de condução, como não está provado nos autos que o arguido recorrente é motorista profissional, mas sim um comerciante de material de escritório, é patente que não se pode satisfazer esse seu desejo, por não se vislumbrar nenhum motivo atendível para os efeitos a relevar do disposto no art.o 109.o, n.o 1, da vigente Lei do Trânsito Rodoviário.