Tribunal de Segunda Instância

-Art. 3º do Regulamento Administrativo nº 25/2009
-Art. 86º do CPA
-Arrendamento de Habitação Social
-Interpretação da lei

I- A violação do dever de averiguação plasmado no art. 86º do CPA pode em certos casos conduzir à invalidação da decisão administrativa.

II- Se a Administração tiver feito uma errada interpretação da norma, por não colher dela o verdadeiro espírito legislativo, a vontade do legislador, a “mens legistoris”, produz uma decisão errada, violando a lei.

III- O arrendamento de habitação social, ao abrigo do disposto no art. 3º, nºs 1 e 4, al. 1), do Regulamento Administrativo, depende do requisito-base de cariz subjectivo ou pessoal previsto na primeira disposição (“situação económica desfavorecida”) e do requisito objectivo negativo estabelecido no nº4, al. 1), do mesmo artigo (não ser ou ter sido proprietário ou promitente-comprador de qualquer prédio ou fracção autónoma na RAEM, ou proprietário ou concessionário de qualquer terreno do domínio privado da RAEM, no período de três anos antes do termo do prazo para entrega do boletim de candidatura).

IV- Tendo o requerente ao arrendamento sido proprietário de uma fracção dentro daquele período de três anos, mesmo que tivesse celebrado um contrato-promessa de venda, com tradição da coisa e recebimento do respectivo preço, muito antes do início desse prazo, nem por isso pode deixar de estar abrangido pela previsão da referida alínea 1), do nº 4 citado, se apenas celebrou a escritura já dentro desse período.

Contravenção laboral.
Contradição insanável da fundamentação.
Alteração substancial dos factos.
Alteração de qualificação jurídica.
Contraditório.
Nulidade.

1. Ocorre contradição insanável da fundamentação quando se constata incompatibilidade, não ultrapassável, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.

O vício em questão pressupõe uma relação entre duas ideias, dois juízos ou dois conceitos que afirmam ou negam o mesmo objecto, ou um elemento do objecto de conhecimento. Como princípio do conhecimento, a contradição é um princípio ontológico cuja compreensão se resume na máxima «é impossível que uma coisa seja e não seja ao mesmo tempo e sob o mesmo aspecto».

2. A diversa qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido não constitui “alteração dos factos”, sujeita ao regime dos art°s 339° e 340° do C.P.P.M..

3. O Tribunal pode efectuar uma diversa qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, devendo, por aplicação analógica do art. 399° do C.P.P.M., observar previamente o contraditório, sob pena de incorrer em nulidade.

- Irecorribilidade do acto

Não há lugar a recurso contencioso de acto do Senhor Subdirector dos Serviços de Economia que aplicou uma dada multa por violação do n.º 1 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 22 de Março, sendo esse acto passível de recurso hierárquico necessário para o Senhor Director dos Serviços de Economia.

– rejeição do recurso
– manifesta improcedência do recurso

Se o recurso for manifestamente improcedente, deve ser rejeitado em conferência, nos termos dos art.os 409.o, n.o 2, alínea a), e 410.o, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal.