Tribunal de Segunda Instância

– objecto do recurso
– art.o 337.o, n.o 8, do Código de Processo Penal
– nulidade de conhecimento não oficioso
– manifesta improcedência do recurso
– rejeição do recurso

1. Mesmo em processo penal, e com excepção da matéria de conhecimento oficioso, ao tribunal de recurso cumpre resolver apenas as questões material e concretamente alegadas na motivação do recurso e ao mesmo tempo devidamente delimitadas nas conclusões da mesma, e já não responder a toda e qualquer razão aduzida pela parte recorrente para sustentar a procedência das suas questões colocadas.
2. A questão de nulidade prevista no art.o 337.o, n.o 8, do Código de Processo Penal de Macau não é de conhecimento oficioso – cfr. O que se retira, a contrario sensu, do disposto no art.o 106.o e no art.o 337.o, n.o 8, do mesmo Código.
3. É de rejeitar o recurso, caso este for manifestamente improcedente.