Tribunal de Segunda Instância

Crime de “ofensa à integridade física por negligência”.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
Penas.

1. O vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão apenas ocorre quando o Tribunal omite pronúncia sobre matéria objecto do processo.

2. Não merece censura a pena de 135 dias de multa fixada pela prática de um crime de “ofensa à integridade física por negligência” p. e p. pelo art. 142°, n.° 1 do C.P.M., e ao qual, por aplicação do art. 93°, n.° 1 da Lei 3/2007, cabe a pena mínima de 90 dias de multa.

3. A taxa diária é fixada em função da situação financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, (cfr., art. 45°, n.° 2 do C.P.M.), devendo também representar um “sacrifício real” para o condenado.