Tribunal de Segunda Instância

Recurso interlocutório

Se não tiver sido impugnada por via de recurso a sentença homologatória da partilha, mesmo que venha a ser julgado procedente o recurso interlocutório anteriormente interposto da decisão que indeferiu a requerida junção de documentos com vista a comprovar a existência de outros bens a partilhar, nenhum interesse ou utilidade poderá advir para o recorrente, dada a imodificabilidade daquela sentença transitada em julgado.

Preterição de tribunal arbitral

Tendo um contrato de prestação de serviços sido celebrado entre uma empresa de importação de trabalhadores não residentes e uma outra de apoio às empresas de Macau, qualquer cláusula compromissória que nele estipule convenção arbitral para decidir quaisquer litígios entre as partes, não pode vincular terceiros, designadamente os trabalhadores posteriormente contratados, no que a esta cláusula se refere.

Contrato a favor de terceiro
Contratação de mão-de-obra não residente

A celebração de um “contrato de prestação de serviços” entre uma empresa fornecedora de mão-de-obra não residente em Macau e outra empregadora dessa mão-de-obra, no qual esta assume desde logo um conteúdo substantivo mínimo das relações laborais a estabelecer com os trabalhadores que vier a contratar, tal como imposto por despacho governativo, representa para estes (beneficiários) um contrato a favor de terceiro, cuja violação por parte da promitente empregadora gera um correspondente direito de indemnização a favor daqueles.