Tribunal de Segunda Instância

Transgressão laboral.
Erro notório na apreciação da prova.
Prescrição.

1. O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.

2. Nos termos do art. 94°, n.° 1 do Código de Processo do Trabalho, é de 2 anos o prazo para a prescrição das infracções laborais.

3. O dito prazo de prescrição apenas começa a correr a partir da data da cessação da relação laboral.

– erro notório na apreciação da prova
– legis artis
– imagens gravadas em disco compacto

Tendo afirmado o próprio juiz a quo na fundamentação da sua sentença absolutória do arguido da prática de um crime de ofensa simples à integridade física, que o disco compacto de gravação visual do hotel revela que a ofendida e o arguido chegaram a travar disputa, não deveria ter o mesmo juiz dado por não provado que “ambas as partes travaram disputa…”, por essa convicção sua sobre a matéria de facto ter violado manifestamente as legis artis em matéria de julgamento de matéria de facto.