Tribunal de Segunda Instância

Caso julgado formal
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

Se ao apreciar matéria exceptiva invocada pelo Réu, o juiz do saneador expressamente declarou que ela não era causa de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e fez prosseguir os autos, não pode o juiz da sentença, com base precisamente na mesma matéria, julgar extinta a causa com aquele fundamento, porque a tal o impede o caso julgado formal a que se refere o art. 575º do CPC.

- Prescrição de créditos laborais
- Trabalho doméstic
- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, annual, feriados obrigatórios
- Juros

I- Entre o prazo de 15 anos para a verificação da prescrição, fixado no Cód. Civil de 1999, e o de 20, estabelecido no Cód. Civil de 1966, aplicar-se-á o segundo, se o seu termo ocorrer primeiro, face ao disposto no art. 290º, nº1.
II- Para esse efeito, não se aplica ao contrato entre um trabalhador do casino e a STDM as normas dos arts. 318, al. e) do Cod. Civil de 1966 e 311º, al. c) do Cod. Civil vigente porque a relação laboral assim firmada entre as partes é de trabalho e não equivalente à do contrato doméstico.
III- A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.
IV- Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1,4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).
V- Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).

Preterição de tribunal arbitral

Tendo um contrato de prestação de serviços sido celebrado entre uma empresa de importação de trabalhadores não residentes e uma outra de apoio às empresas de Macau, qualquer cláusula compromissória que nele estipule convenção arbitral para decidir quaisquer litígios entre as partes, não pode vincular terceiros, designadamente os trabalhadores posteriormente contratados, no que a esta cláusula se refere.

- Revisão de divórcio celebrado no Exterior, celebrado perante autoridade administrativa

É passível de revisão a decisão administrativa que enquadra um divórcio por mútuo consentimento, registado na China, em Zhongshan, junto da autoridade competente, ainda que não consubstanciado numa decisão judicial.