Tribunal de Segunda Instância

- Procuração passada no Exterior

1. Para não aceitar uma procuração passada no Exterior é necessário que sobre ela existam fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade e reconhecimento.
2. É de aceitar esse documento, se o arguido, que tem na RAEM um processo crime a correr contra si, passa uma procuração a um advogado de Macau, sendo essa procuração passada e reconhecida perante um advogado desse país, vindo certificado por diferentes autoridades desse mesmo país, pelo Presidente da Ordem e por um membro do Governo, que tal advogado tem competência para tal acto.