Tribunal de Segunda Instância

a) rejeição do recurso
b) art.º 402. º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal

Versando o objecto do recurso sobre questões de direito, a falta de indicação de normas tidas por violadas pela decisão recorrida acarreta a rejeição do recurso, nos termos do art.º 402.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal de Macau.

Sorteio
Liberdade contratual

Por força do princípio da autonomia privada, consagrado no art° 399º do CC, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, desde que seja feito dentro dos limites da lei.

Providência Cautelar
Suspensão de deliberação
Assembleia de condóminos
Convocatória
Abuso de direito

Quando o exercício de um direito subjectivo pelo seu titular exorbita dos fins próprios desse mesmo direito ou das razões justificativas da atribuição desse direito, ou está for a do normal contexto em que deve ser exercido, estamos perante abuso de direito, desde que seja reprovável a exorbitação, face aos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito.