Tribunal de Segunda Instância

- Notificação de sociedade; presunção de notificação; ilisão da notificação; motivo atendível

- Contrato de empreitada; remuneração da execução dos trabalhos adicionais

1. É válida a notificação de uma sociedade feita por via postal para a sede da mesma, endereço dado pelo seu representante quando for a citado, depois de ter sido decidido indeferir o pedido de apoio judiciário formulado pela sociedade, tendo o despacho notificando por objecto dar a conhecer essa decisão e que deveria ser apresentada a contestação a partir dessa notificação.

2. A notificação tem-se por presumidamente feita no terceiro dia após a expedição e não constitui motivo justificativo vir falar da inactividade da sociedade e que não havia ninguém para receber o correio ou para levantar os avisos da respectiva caixa de correio.

3. Os trabalhos a mais em contrato de empreitada devidamente contratados e clausulada a sua remuneração, uma vez executados devem ser pagos pelo respectivo valor conforme previsão no contrato de empreitada.