Tribunal de Segunda Instância

– redução da retribuição do trabalhador
– contravenção
– art.o 9.o, n.o 1, alínea d), do Decreto-Lei n.o 24/89/M

O empregador deve ser punido como autor da contravenção p. e p. pelos art.os 9.o, n.o 1, alínea d), e 50.o, n.o 1, alínea d), do Decreto-Lei n.o 24/89/M, de 3 de Abril, se, na vigência deste diploma legal, tiver procedido, sem autorização da competente entidade administrativa, à alteração da estrutura de composição do salário do trabalhador, com efeitos de redução da retribuição-base mensal do trabalhador.