Tribunal de Segunda Instância

Crime de “fuga à responsabilidade”.
Elementos do crime.
Absolvição.
Rejeição do recurso.

1. Provado não estando que o arguido se apercebeu do embate que causou a queda de um motociclo e que abandonou o local agindo livre e conscientemente, com intenção de se furtar à responsabilidade daí resultante, inexistente é o elemento subjectivo do crime de “fuga à responsabilidade” pelo qual deve assim o arguido ser absolvido.

2. É de rejeitar o recurso no qual o assistente pugna pela condenação do arguido invocando tão só como fundamento para tal factos que não resultaram provados e que não merecem censura.

- Arresto
-Audiência prévia
- Probabilidade do crédito
- Justo receio

1. Tratando-se de uma providência cautelar especificada, o arresto, a própria lei dispensa a audiência prévia do requerido ou a parte contrária, isto é regra própria da providência cautelar especificada, derrogando a norma geral aplicável à providência cautelar comum.
2. O arresto preventivo é uma modalidade de providência cautelar especificada e visa evitar que determinado direito de crédito fique insatisfeito, por não se encontrarem, no património do devedor, bens suficientes para o pagamento, pressupondo a satisfação dos requisitos de probabilidade da existência do crédito e justo receio da perda da garantia patrimonial – artigos 326º nº 1 e 351º do Código de Processo Civil.

Acto de conteúdo positivo
Suspensão de eficácia do acto administrativo

1. A suspensão de eficácia tem uma função conservatória ou cautelar, admitida no âmbito dos processos do contencioso administrativo, que visa obter provisoriamente a paralização dos efeitos ou da execução de um acto administrativo. Assim, o acto administrativo cuja suspensão se requer tem de ter, por natureza, conteúdo positivo, pois de outro modo, a ser decretada a suspensão, em nada alteraria a realidade preexistente, deixando o requerente precisamente na mesma situação em que se encontra.

2. O acto de exclusão de um concorrente já admitido no concurso é um acto de conteúdo positivo, susceptível de suspensão.

3. Para o preenchimento do requisito previsto no artº 121º/1-a) do CPAC, é preciso que tais prejuízos sejam de consequência adequada, directa e imediata da execução do acto suspendendo.