Tribunal de Segunda Instância

- Cláusula compromissória; tribunal arbitral
- Contrato a favor de terceiro

1. Alguém pode pagar uma dívida de um familiar ou de um amigo ou o devedor pode servir-se de bens de terceiro para cumprir a sua obrigação, desde que tal seja aceite pelos contraentes e por terceiro.
2. Comprovado um dado negócio, em sede de acção ordinária, vista a relação substantiva subjacente entre o credor e o devedor, essa é a fonte da obrigação e se o devedor paga com um cheque que não tem cobertura ou é devolvido, não há aqui que invocar qualquer relação cartular.
3. O devedor que usou um cheque de terceiro, cheque esse que não foi pago, continua obrigado a pagar.

- Princípio in dubio pro reo

1. É de absolver a arguida da prática de um crime de documento de especial valor, se ela assinou um documento onde se declarava a paternidade de uma criança, se essa declaração de paternidade por parte de mãe solteira, em relação a um homem casado, se mostra inoperante, sendo que os efeitos da paternidade advêm do reconhecimento desse homem que assumiu a paternidade nesse documento.

2. Para mais se a arguida foi julgada à revelia, nenhuma pessoa de relevo foi ouvida, se se indicia um íntimo e sexual relacionamento regular entre ambos, indo o homem casado à China encontrar-se com a dita senhora, se, após o nascimento da menina ele a reconhece como sua filha, a traz para sua casa em Macau durante vários anos e só se vem a saber que ele não é pai da criança quando a pedido da esposa fez testes de AND.
3. A possibilidade de a dita senhora, não obstante outro eventual relacionamento, estar em erro quanto à verdadeira paternidade é uma hipótese perfeitamente conjecturável, não afastada pela normalidade das coisas, da regras da experiência e senso comum, o que faz incorrer numa séria dúvida sobre o preenchimento do elemento subjectivo do tipo do crime que lhe era assacado.