Tribunal de Segunda Instância

– crime de pertença à associação secreta
– art.o 29.o da Lei n.o 6/97/M, de 30 de Julho
– art.o 197.o do Código de Processo Penal

Tratando-se de um crime incaucionável por comando do art.o 29.o da Lei n.o 6/97/M, de 30 de Julho, a persistência dos fortes indícios da prática do crime de pertença à associação secreta já basta para decidir, em sede do art.o 197.o do Código de Processo Penal de Macau, pela manutenção da prisão preventiva imposta pela primeira vez ao arguido recorrente em sede do primeiro interrogatório judicial, não se verificando, pois, a hipótese prevista na alínea a), nem na alínea b), do n.o 1 do art.o 196.o deste Código para efeitos da pretendida revogação desta medida de coacção.