Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/12/2009 1027/2009 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Cláusula compromissória e seu âmbito da vinculação;
- Nulidade de sentença (ou despacho) - art. 571º/1-b) do CPCM.

Sumário

1 - O compromisso arbitral versa sobre litígio presente, ao passo que a cláusula compromissória versa sobre litígio futuro, quer um quer outro, só vincula as partes do respectivo acordo.
2 - Só a falta absoluta de fundamentos, e não a justificação deficiente, medíocre ou errada, é que determina a nulidade da sentença ou despacho.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/12/2009 844/2009 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/12/2009 908/2009 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/12/2009 942/2009 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/12/2009 412/2009 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Choi Mou Pan