Tribunal de Segunda Instância

1 - Quanto aos danos não patrimoniais, o artigo 489º/3 do CCM, manda fixar o montante da respectiva indemnização eciuitativamente, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 487º, ou seja, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, entre as quais se contam as lesões sofridas e os correspondentes sofrimentos, não devendo esquecer-se ainda, para evitar soluções demasiadamente marcadas pelo subjectivismo, os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência, ou as flutuações do valor da moeda.
2 - O montante da indemnização deve ser proporcionado à gravidade do dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.

I - É de concluir que o regime sancionatório da conduta de tráfico de estupefacientes, estabelecido pela Lei nº 17/2009, de 10 de Agosto (nova lei para combate do tráfico e consumo de estupefacientes) é manifestamente mais favorável relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo DL nº 5/91/M, de 28 de Agosto.
II - Tendo agora em vista a regra do nº 4 do artigo 2º do actual Código Penal de Macau, que, em caso de sucessão de leis no tempo, manda aplicar o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, há que submeter os feitos às molduras do novo ordenamento.

- Gorjetas e salário

1. O contrato celebrado entre um particular e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A., para aquele trabalhar nos casinos desta última, sob direcção efectiva, fiscalização e retribuição por parte da mesma, deve ser qualificado juridicamente como um contrato de trabalho remunerado por conta alheia.
2. Considerando o carácter de “regularidade” e de controlabilidade/disponibilidade pela Ré das “gorjetas”, cuja natureza se altera desta forma, devem elas ser consideradas como parte integrante do salário dos trabalhadores que prestavam serviços nas condições referidas no nº 1.

- Cláusula compromissória e seu âmbito da vinculação;
- Nulidade de sentença (ou despacho) - art. 571º/1-b) do CPCM.

1 - O compromisso arbitral versa sobre litígio presente, ao passo que a cláusula compromissória versa sobre litígio futuro, quer um quer outro, só vincula as partes do respectivo acordo.
2 - Só a falta absoluta de fundamentos, e não a justificação deficiente, medíocre ou errada, é que determina a nulidade da sentença ou despacho.

1 - Enquanto objecto material de crime de falsificação de documentos, este consubstancia-se na própria declaração, independentemente do material em que esteja corporizada, como representação de um pensamento humano. Trata-se, pois, de um crime de perigo abstracto e formal, quando considerado o resultado final.
2 - A folha da presença, assinada pela própria arguida que tem por objectivo controlar a pontualidade e assuidade, não tem a virtude de comprovar o facto de que a assinante permanecesse, durante o certo período de tempo, nos serviços a que a mesma pertence, nem o de que a mesma se ausentasse de serviço antes da hora da saída regularmente indicada.
3 - A mesma folha de presença, quando assinada pela própria arguida, comprova que, no momento da assinatura, ela estava no local (de serviço) onde se encontra colocado o livro de ponto para os respectivos efeitos.
4 - Assim, não pratica o crime de falsificação de documento, a arguida que, pela sua mão, deliberada, livre e conscientemente, assinou a folha de presença, tendo declarado, por esta forma que saía do serviço à hora certa , porque este suporte material em si não comprova que a arguida saísse mais ceda ou mais tarde do serviço.
5 - Se, feito isto, a arguida saísse mais ceda ao serviço, sem autorização superior, nem motivos legalmente admissíveis, o ilícito praticado seria o de ausência injustificada, que pode configurar um outro tipo penal ilícito, quando reunidos os respectivos requisitos legalmente exigidos, mas não o crime de falsificação de documento.
6 - De realçar que a declaração de sair do serviço, constante da folha de presença inveridicamente produzida, não é idónea para constituir, modificar ou extinguir a relação jurídico-administrativa pública que a arguida/assinante mantem com a Administrativa Pública, logo insusceptível de ser subsumido no conceito de “facto juridicamente relevante”, exigido pelo artigo 244º/1-n) do CPM.