Tribunal de Segunda Instância

- Suspensão de execução da pena
- Continuação criminosa

1. Embora seja admissível a unidade criminosa em situações de contratação plural, se não se não se observa a persistência de uma situação exterior que facilita a execução e uma unidade do dolo numa dada situação concreta, não se pode falar num único crime.

2. Não e de censurar uma decisão de não suspensão de execução da pena se o Juiz, ao avaliar, nomeadamente, a situação sócio profissional e os antecedentes do arguido, tendo sido sensível às condenações anteriores, formulou um juízo de prognose desfavorável à suspensão.